Regulamentação de taxista vai a sanção presidencial

Texto aprovado nesta manhã pelo Senado só depende agora da assinatura da presidenta Dilma para virar lei. Profissionais terão direito à Previdência e aqueles que são empregados, a piso salarial

O Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A proposta exige dos taxistas que façam cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos, além de primeiros-socorros. Eles também terão de ser inscritos na Previdência Social, e os taxistas empregados passarão a ter direito a um piso salarial, a ser ajustado pelos sindicatos da categoria. A proposição foi aprovada por unanimidade, em caráter terminativo (ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda agora apenas a sanção da presidenta Dilma Rousseff para virar lei.

NA CONTRA MÃO DA SEGURANÇA PUBLICA

Nova regra para prisão preventiva

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, a lei altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de mini reforma do código. Um dos trechos mais polémicos é o artigo 313, que passa a só admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Se a superlotação das cadeias não está sendo controlada, não podemos resolver o problema abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas. A crise carcerária é uma questão de política pública. Não é para ser resolvida pelo legislador processual
Motivada pelo princípio da presunção da inocência, a lei inova ao acrescentar, entre o conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, a extensão da fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão - situação que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Em todos esses casos, o delegado poderá agora arbitrar fiança diretamente, sem análise do promotor e do juiz.
- Pela legislação atual, o juiz pode expedir mandado de prisão quando há indício de fuga do acusado. Porém, com a nova lei, ele perderá essa possibilidade. Terá de ficar em seu gabinete, esperando a apresentação espontânea do réu.
Para se livrar de eventual condenação, bastará ao réu fornecer um endereço falso ou mesmo se mudar para outro lugar. Na impossibilidade de achá-lo, a Justiça não poderá dar continuidade ao processo e o crime ficará impune, garante:

Que réu vai aparecer para ser processado?