segunda-feira, 23 de maio de 2011
DIREITOS DO CIDADÃO
Direitos do Cidadão – Saúde.
Não tenho a pretensão de ser escritora, nem mesmo de ser candidata, aceitando o convite para escrever um artigo sobre Direitos do Cidadão, a minha única preocupação foi em poder esclarecer aos cidadãos comuns um pouquinho dos seus direitos, quiçá um pouquinho das obrigações dos nossos administradores.
Quando digo cidadãos comuns, não o digo em termos discriminatórios, vez que sou uma cidadã comum também, me refiro aquele cidadão que levanta na madrugada, que faça chuva ou faça sol, que é obrigado a esperar horas na fila por uma consulta médica.
Está no artigo 196 da constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Infelizmente, passados mais de 20 anos da promulgação da Carta Magna, o acesso à saúde no Brasil ainda esta muito distante daquilo que determina a lei. Falta de dinheiro e dificuldade para contratar bons médicos são algumas das alegações mais usadas por administradores públicos para muitas vezes justificarem a falta de compromisso de suas administrações com a área.
E Passos não se foge à regra
Embora exista a Lei Federal, a nossa Câmara Municipal, através do Vereador Luis Carlos Souto Júnior – Dentinho, ainda criou a Lei Municipal n° 2.829 de 08 de setembro de 2.010, que regulamenta o atendimento prioritário de todas as consultas médicas e exames de saúde da rede pública municipal, para serem realizados no prazo máximo de sete dias, quando o paciente for criança ou adolescente ou tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
Aqui o Prefeito ganhou as eleições colocando a saúde como prioridade em seu discurso de campanha, porem não apresentou soluções para os problemas que atacava na gestão anterior.
Resultado: a insatisfação da população em relação à saúde continua, as reclamações dos usuários do novo Pronto Socorro (UPA) aumentaram, e o Prefeito e seus assessores fingem que não estão vendo e continuam descumprindo a Lei Municipal e acima de tudo a Carta Magna, ou seja, não respeitam nossos Direitos Constitucionais.
Isabel Pereira, advogada, pós-graduada em Dir. Público e em Dir. Administrativo, membro do Conselho Consultivo da Amapassos.
E-mail: advisabelpereira@yahoo.com.br
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