A
corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse ser contrária à
publicação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma recomendação para
que juízes deixem de autorizar crianças com menos de 16 anos a trabalhar.
Segundo
ela, embora a Constituição Federal proíba que menores de 16 anos sejam
contratados para qualquer trabalho (exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), os juízes têm
liberdade para julgar caso a caso e não compete ao CNJ limitar o trabalho dos
magistrados. Pessoalmente, Eliana diz ser contra a concessão dos alvarás, por
entender que eles “vão contra uma política maior, de não incentivar e não
aceitar o trabalho infantil”.
Para a
ministra, o combate ao trabalho infantil exige outras ações, mais complexas,
como a erradicação da pobreza. “Estamos combatendo o trabalho infantil, mas
esbarramos com um grande problema, que é a carência, inclusive alimentar. Há
famílias que precisam do trabalho dos seus filhos e que, por ignorância, os deixam fora
da escola”, disse Eliana Calmon. “Vencer a pobreza e a cultura de que é melhor para
essas crianças trabalhar do que ficar sem fazer nada não é fácil. É algo que
demanda tempo e o CNJ, naturalmente, não tem força de, só pela palavra,
sepultar os obstáculos [ao fim do trabalho infantil]”.
Em
outubro de 2011, a Justiça havia concedido, entre 2005 e 2010, mais de 33 mil
alvarás de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos. Os números
foram retirados dos dados fornecidos pelas próprias empresas na declaração da
Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.
Com a
divulgação do número de autorizações concedidas, o Ministério Público do
Trabalho (MPT) intensificou as ações que já desenvolvia para sensibilizar os
magistrados quanto aos prejuízos do ingresso precoce no mercado de trabalho. O
então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a ministra da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, criticaram a prática,
que afirmaram ser "inconstitucional". E o Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil pediu que o CNJ adotasse medidas para
impedir os juízes de todo o país a continuarem concedendo os alvarás.
No início
de junho, no entanto, servidoras do próprio Ministério do Trabalho,
responsáveis pelas ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas em São
Paulo e em Mato Grosso do Sul colocaram em dúvida as informações recolhidas a
partir da Rais. Surpreendidas pelo grande número de alvarás informados pelas
empresas, as superintendências do ministério nos dois estados decidiram
inspecionar cada um dos registros.
Segundo
as coordenadoras ouvidas, a maior parte dos alvarás declarada pelos
empregadores jamais existiu. Elas acreditam que a falha no registro possa ter
ocorrido por erro no preenchimento do formulário ou por má-fé.
Para a
ministra Eliana Calmon, que, em outubro de 2011, determinou que a situação
fosse apurada no Ministério Público do Trabalho (MPT) e no Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), os números são “desencontrados”, embora o problema
exista de fato. “Temos um grande número de crianças exercendo o trabalho
infantil, mas achamos que o cálculo [do Ministério do Trabalho sobre as autorizações
judiciais] foi exagerado. Isso está sendo investigado”.
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